Você sabe quais as leis vigentes que regem o setor de medicina do trabalho em nosso país?

Atualizado: Mai 1



A Medicina do Trabalho tem uma importância muito grande, tanto para a empresa quanto para o colaborador, motivo pelo qual é regulada por uma série de determinações legais, tornando-a bem mais complexa do que se imagina.


Desse modo, saber a legislação vigente no setor de Medicina do Trabalho é imprescindível para cumprir com todas as obrigações e não correr o risco de ter de pagar multas por pura falta de conhecimento.


Assim, chamamos Medicina do Trabalho à especialidade médica que diz respeito à relação entre o meio em que a atividade profissional se desenvolve e a qualidade de vida, segurança e saúde do trabalhador.


Esse ramo da Medicina tem se desenvolvido muito nos últimos anos, inclusive pelo fato de que, por meio da tecnologia, consegue-se obter uma gama enorme de informações que, depois de analisadas, podem modificar as condições de trabalho dos colaboradores, tornando-as cada vez melhores.


Tais condições são orientadas por uma legislação específica para esse fim, envolvendo empresas, o Poder Público e os trabalhadores.


Legislação vigente no setor de Medicina do Trabalho


Impossível falar de Legislação do âmbito de trabalho e deixar de citar CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada em 1º de maio de 1943 ainda pelo então presidente Getúlio Vargas.


Em razão do tempo de existência, a CLT (Decreto-Lei 5,452/43) vem sofrendo modificações, com o objetivo de contextualizá-la à realidade dos dias atuais, mas encontramos diversos capítulos dedicados à Medicina e Segurança do Trabalho, mais precisamente do Artigo 154 ao 201.


Tais artigos versam sobre diversos temas, entre os quais destacamos os de número 157 e 158, sobre as obrigações das empresas e empregados, respectivamente, além dos que falam sobre:


  • Equipamentos de Proteção Individual (166 e 167);

  • Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho (168 e 169);

  • Iluminação e conforto térmico (175 a 178);

  • Atividades Insalubre ou Perigosas (189 a 197).


Já, o último artigo (201), trata das penalidades quando ocorre o descumprimento da lei.


Normas Regulamentadoras - NR


Cada atividade profissional tem suas peculiaridades, não é mesmo? Por esse motivo, foram criadas as Normas Regulamentadoras, conhecidas simplesmente como NRs.


Essas Normas Regulamentadoras são especificamente sobre segurança e medicina do trabalho. No total, são 37 delas vigentes, como, por exemplo:


  • NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);

  • NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

  • NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;

  • NR 16 – Atividades e Operações Perigosas;

  • NR 17 – Ergonomia.


O eSocial – Informações consolidadas


O eSocial possui o intuito de unificar e simplificar o envio de dados, relativos aos trabalhadores, ao Governo. De forma consolidada, as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.


Antes do eSocial, os profissionais eram obrigados a entregar uma infinidade de documentos distintos. Como declarações, preenchimento de guias e cadastros. Ademais, as cobranças eram feitas individualmente, demandando um tempo considerável.


Com o eSocial, os diversos órgãos e instituições envolvidos (INSS, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal) recebem todas as informações de que necessitam.


Através da plataforma de Gestão Ocupacional 100% on-line da TOP Senior, você pode enviar seu eSocial com total segurança . Afinal, o sistema foi totalmente desenvolvido para que você efetue todas as atividades de forma ágil, legal e personalizada, sem custo adicional, além de receber atualizações automáticas quinzenais que permitirão uma melhoria contínua.


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Equipe Top Senior

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