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Sistema para emissão ONLINE do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido pela sigla PPP, é um documento que, segundo o site Guia Trabalhista, o qual é referência em legislação trabalhista no Brasil, reúne informações sobre o histórico-laboral do trabalhador, como: dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

O PPP é um documento fundamental para a empresa que deseja se proteger de ações judiciais ilegítimas, que podem colocar em risco sua sobrevivência e desenvolvimento, bom como garantir os direitos dos seus trabalhadores.

Além disso, o PPP se configura como um meio de prova produzida pelo empregador diante da Previdência Social (INSS), bem como de outros órgãos públicos. É uma forma de garantir que o funcionário usufrua de seus direitos, como o direito de se aposentar pelo regime especial.

A responsabilidade pela emissão do PPP é, geralmente, do empregador, ou seja, daquele que mantém contrato de trabalho com o trabalhador. No caso de empregado, a responsabilidade é da empresa empregadora.

O PPP deverá ser elaborado e emitido tendo como base as demonstrações ambientais, oriundas de programas e documentos como:

– Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

– Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

– Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT);

– Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

– Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);

– Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Além disso, cabe destacar que o PPP deverá ser atualizado sempre que ocorrer alguma mudança nas informações ambientais relacionadas ao ambiente no qual o trabalhador executa suas atribuições. Recomenda-se que esse documento seja atualizado ao menos uma vez por ano.

Existem multas no PPP ?

Caso a empresa descumpra a obrigação de emitir o PPP no ato de rescisão de um contrato, poderá ser penalizada com uma multa prevista em lei, que varia de acordo com a gravidade. A multa varia entre R$ 636 e R$ 63 mil.

Assim sendo, o mais recomendado é que a empresa fique atenta, produzindo corretamente o PPP, para que dessa maneira não seja multada, tendo que arcar com uma multa que pode onerá-la financeiramente.

O PPP, é um documento fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores, sobretudo daqueles que trabalham em condições nocivas, que podem, portanto, afetar sua saúde. Nesse caso, o PPP serve como documento que é capaz de garantir benefícios como a aposentadoria especial, por exemplo.

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