LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020, mas suas sanções (penalidades) entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021, por força da Lei nº 14.010/2020. 

Ela regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais tratados dentro do território brasileiro, visando à regulamentação do tratamento desses dados com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A Lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada) que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início de sua obrigatoriedade.

Segundo a LGPD, o tratamento de dados é toda operação realizada com qualquer tipo de dado pessoal.

Quando houver uma base legal, como as previstas na Lei, é possível manter os dados pessoais armazenados, ou seja, não realizar o seu descarte. Alguns exemplos que permitem isso são: para cumprimento legal, proteção da vida, execução de contrato e estudo por órgão de pesquisa (a Lei indica que o dado deve ser, preferencialmente, anonimizado).

O que é considerado dado pessoal?

É toda informação (ou conjunto de informações) relativa à pessoa física identificada ou identificável.

É importante destacar que a definição de dado pessoal possui uma segmentação: o dado pessoal sensível, caracterizado como toda informação (ou conjunto de informações) que pode acarretar prática discriminatória. Os dados pessoais sensíveis têm proteção maior na LGPD.

Direitos do titular dos dados pessoais

O titular dos dados é qualquer pessoa física que possui seus dados tratados por empresas e organizações. A LGPD prevê ao titular o amplo direito de informação, acesso, correção e eliminação dos dados, bem como o cancelamento do consentimento do uso e tratamento desses dados anteriormente fornecido.

Na prática, a mudança aumenta a transparência e o controle do titular sobre os seus dados. A medida empodera o cidadão em relação aos dados pessoais, uma vez que as empresas e organizações terão mais responsabilidades em seu tratamento, especialmente no que se refere à garantia de transparência e adoção de critérios e medidas mais rígidas de governança e segurança de dados.

Termo consentimento do uso de dados

Para que os dados de uma pessoa possam ser tratados por empresas e organizações, a LGPD prevê a solicitação do consentimento do seu titular.

Desse modo, é fundamental compreender a importância do termo consentimento e seu impacto no fluxo de alguns processos.

Fiscalização e multas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão oficial que regulará a LGPD. A entidade tem a missão de fiscalizar, regulamentar e interpretar a Lei, além de definir critérios e aplicar sanções para empresas que não estiverem em conformidade com a suas obrigações. Veja algumas das sanções que já estão previstas:

  • Advertência;
  • Multa de até 2% do faturamento (limitado a R$ 50mi por infração);
  • Multa diária;
  • Dano de imagem (publicização);
  • Bloqueio da permissão para tratar dados pessoais;
  • Ordem para eliminação dos dados dos titulares.

Porém, existem medidas atenuantes que podem diminuir a multa:

  • Pronta adoção de medidas corretivas;
  • Cooperação do infrator;
  • Política de boas práticas e governança;
  • Mecanismos e procedimentos internos de proteção de dados e minimização do dano.

Dúvidas em como atender a nova LGPD ? 

Entre em contato com a Top Senior!

 

Atendimento ao cliente

Contato

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Suporte

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Comercial

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Treinamento

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Onde estamos

Endereço

Av. dos Trabalhadores, 116 - Vila Castelo Branco
Indaiatuba – SP
CEP 13338-050

Horário de Atendimento

Segunda à Sexta

08h00 às 12h00
13h30 às 17h45

Telefones

Comercial

(55) 19 4042-6476

WhatsApp Comercial

(55) 19 99719-8424

Entre em contato com a Top Senior através do Whatsapp.

Contato via Whatsapp
Close and go back to page