A NT 54 desfaz um mito, pois revoga as notas técnicas anteriores que, por desconhecimento da Constituição, davam por modalidade válida somente o ensino presencial. Na introdução da nota o MTE trata de esclarecer que não fazia sentido estas modalidades serem válidas para o ensino superior e não servirem para a capacitação de Saúde e Segurança do Trabalho – SST.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido pela sigla PPP, é um documento que, segundo o site Guia Trabalhista, o qual é referência em legislação trabalhista no Brasil, reúne informações sobre o histórico-laboral do trabalhador, como: dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020, mas suas sanções (penalidades) entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021, por força da Lei nº 14.010/2020. 

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) decidiu prorrogar para o dia 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor do PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), contido na nova NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), bem como a entrada em vigor dos novos textos normativos das NRs 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 17 (Ergonomia) e 18 (Indústria da Construção).

Publicada em 11/11/2020, no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO , a PORTARIA CONJUNTA Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, que aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112971/2020-93). 

Qual o entendimento com os atestados de CIDs diferentes dentro do mesmo mês. Eles podem ser somados para que a empresa pague somente os primeiros 15 dias?

A Segurança e Saúde do Trabalho (SST) tem se tornado um assunto de suma importância para as empresas.