O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

 Tendo em vista a Portaria Conjunta nº 82, de 10 de novembro de 2020, que aprovou a versão S-1.0 do leiaute e do manual de orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), a presente nota (Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01, de 13 de janeiro de 2021) trata do estabelecimento de cronograma de implantação do novo eSocial Simplificado, nos termos que seguem:

 Somos fornecedores de tecnologias educacionais para empresas e profissionais da área SST que precisam atender ao novo eSocial e modernização das Normas Regulamentadoras (NRs).

A nova Portaria nº 221/2019 do Ministério da Economia autorizou a assinatura e guarda eletrônica de documentos de segurança e saúde no trabalho. O que agiliza o acesso a 13 documentos SST diferentes.

Atendendo à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, o Módulo de Entrega e Gestão de EPI da Top Senior possibilita o controle de informações relevantes sobre a entrega dos EPIs, como: cadastros documentais, características, reposição, data de entrega, compra, vencimentos de validade do EPI e Certificado de Aprovação (CA).

Com a aprovação do processo de atualização das Normas Regulamentoras (NRs) com início programado para 01 de agosto de 2021, todas as organizações deverão possuir um sistema de gestão integrado para cumprir as novas obrigações do SESMT.

A NT 54 desfaz um mito, pois revoga as notas técnicas anteriores que, por desconhecimento da Constituição, davam por modalidade válida somente o ensino presencial. Na introdução da nota o MTE trata de esclarecer que não fazia sentido estas modalidades serem válidas para o ensino superior e não servirem para a capacitação de Saúde e Segurança do Trabalho – SST.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido pela sigla PPP, é um documento que, segundo o site Guia Trabalhista, o qual é referência em legislação trabalhista no Brasil, reúne informações sobre o histórico-laboral do trabalhador, como: dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020, mas suas sanções (penalidades) entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021, por força da Lei nº 14.010/2020. 

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) decidiu prorrogar para o dia 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor do PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), contido na nova NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), bem como a entrada em vigor dos novos textos normativos das NRs 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 17 (Ergonomia) e 18 (Indústria da Construção).